Desenvolver convicções acerca da arbitragem tributária, empregando conceitos como a autoprodução na ordem jurídica, implica em reconhecer as características de entrelaçamento entre diversos sistemas – político, econômico, social e afins -, adaptabilidade e complexidade do modelo tributário brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho possui o condão de verificar as premissas legais que conferem legitimidade e…
Leading Case: ADPF 1.004/SP Título: Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade. Descrição: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP)…
Para Corte, atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram o direito do contribuinte ao crédito presumido de PIS/Cofins voltado à agroindústria. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, no…
Novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal. A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024. Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Associações de turismo e cultura questionam dados apresentados pelo governo. O governo federal revogou os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O dispositivo, que zerava as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público…
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…
Como é sabido, o Brasil é um dos líderes mundiais em exportação de produtos agropecuários, sendo um dos maiores exportadores de grãos e proteína animal do mundo. Todavia, pela dinâmica do mercado externo, nem todo produtor rural, especialmente o pequeno e médio, logra êxito em concretizar o escoamento de seus produtos ao exterior, vez que…
Leading Case: RE 1317982 Título: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III,…
Norma permite a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa. A autorização está no Convênio ICMS nº…
Advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins). O tema, de…
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