Relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) incluiu a atualização do IR em medida provisória que trata de importação de álcool. A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, prevista na Medida Provisória 634/13, reúne-se hoje para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE),…
Desembolso para capital de giro em 2013 foi o maior desde 2007, segundo o BC companhias pequenas respondem por 60% dos contratantes. As micro e pequenas empresas (MPEs) estão recorrendo mais ao crédito para capital de giro para expandir as operações e quitar dívidas.   Segundo o Banco Central (BC), em dezembro de 2013, o…
As equipes do Ministério da Fazenda já estão prontas para aplicar, após o dia 10 de junho, a lei que obriga as empresas a colocarem na nota fiscal os valores relativos aos tributos. As empresas ganharam um ano de prazo para se adaptar e quem não o fez vai sofrer as consequências. A regra estabelece…
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar mudanças feitas pelo Congresso no Refis, programa de refinanciamento de dívidas de empresas com o governo federal.   Agora, para manter a oferta de refinanciamento até 2013, como negociado na votação da medida provisória 627, o governo vai orientar seus líderes no Congresso a incluir a proposta em outra…
 Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.    Em…
 A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de terça-feira (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627. Entre os pontos vetados está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da Crise.   Entretanto, na tarde de ontem a Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a MP 638/2014, aprovou a inclusão de artigo…
Texto do relator também estabelece que a outorga do serviço de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão.   O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) à Medida Provisória (MP) 638/14 foi aprovado pela comissão mista, nesta quarta-feira (14), com a…
A presidente Dilma Rousseff não deixou as empreiteiras totalmente contrariadas com os vetos à MP 627, publicados quarta-feira no Diário Oficial da União. Apesar de haver vetado o artigo que excluía as empresas do novo modelo de tributação dos lucros no exterior, a presidente concordou em ampliar por mais quatro anos o benefício tributário do…
 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, IRPJ E CSLL. 1. A 4ª Seção desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem nos Embargos Infringentes 0016794-43.2005.4.01.3400-DF, e-DJF1 de 1º/6/2012, da minha relatoria, por decisão majoritária, manteve a orientação de que se deve prosseguir no julgamento dos…
EMENTA:  Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula nº 279/STF. Não aplicação.  1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal…
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