PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP 1.118.429, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. JUROS DE MORA DECORRENTES DAQUELAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ENCARGOS LEGAIS….
 Analisando apelação cível, a desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salário de seus trabalhadores. De acordo com a decisão, a orientação das Turmas que integram a Primeira…
 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4), em caráter conclusivo, proposta que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja…
O pacote de medidas que deverá ser anunciado nesta segunda-feira pelo governo federal, que trará medidas como desoneração do Imposto de Renda (IR) para o investidor que comprar papéis de pequenas e médias empresas, poderá mudar radicalmente o perfil do mercado de capitais no Brasil, segundo avaliação do presidente do Instituto Mineiro de Mercado de…
 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA POR CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO PRESUMIDA. VENDA DA DISTRIBUIDORA PARA O VAREJISTA. INAFASTABILIDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL NA FORMA DEFINIDA NA CF E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE…
Diferenças apuradas poderão caracterizar sonegação fiscal A partir de janeiro de 2015, a nova obrigação acessória da Receita Federal do Brasil, chamada Bloco K, detalhará o processo produtivo e a movimentação de estoques das empresas no Sped Fiscal.    Os contribuintes do ICMS deverão prestar informações relacionadas ao controle da produção e dos estoques, como…
 A Confederação Nacional do Transporte pediu que o Supremo Tribunal Federal volte a julgar, antes da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, um dos principais casos tributários do país. O processo, parado há quase seis anos na corte e que envolve 25 entidades ou estados, questiona se é correta a inclusão do Imposto sobre Circulação de…
O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações…
 Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, fisioterapeutas e sociedades de advogados estão entre as atividades mais beneficiadas. Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela Câmara dos Deputados, a expectativa do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons) é…
O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos. Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que instituírem ou alterarem obrigação tributária acessória. Pelo Projeto de Lei…
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