A ausência de rigor técnico no texto da legislação nacional suscita interpretações tecnicamente imprecisas que culminam na insegurança jurídica acerca do ente competente para fiscalizar e cobrar tributos em relação àquele que desenvolve operações relacionadas às atividades gráficas.   A insegurança jurídica está ao determinar se as atividades gráficas estão sujeitas ao Imposto sobre Operações…
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014….
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas).   A medida, que permite que 140 novas categorias entrem nesse sistema, foi aprovada pelo Senado no dia 16 e aguarda sanção…
Se a lei for sancionada como foi aprovada pelo Congresso, valerá a pena entrar no Simples, diz Alexandre Camillo, 53, dono de uma corretora de seguros que leva seu sobrenome. Ao contrário da maioria das categorias, que poderão participar do Simples pagando alíquota de até 22,45% do faturamento anual, os corretores de seguros foram incluídos…
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal…
As contribuições sobre o faturamento estão ganhando participação como fonte da arrecadação previdenciária, em detrimento da folha salarial, segundo levantamento dos economistas José Roberto Afonso e Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Essa tendência, que passou a ganhar força com a instituição do Simples, se acentuou nos últimos meses…
A menos de um mês do prazo final de adesão, o chamado Refis da Copa está fechado pois a Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento. O atraso preocupa contadores e advogados por que, dessa vez, a adesão exige um planejamento maior das empresas interessadas. O mais novo…
A desaceleração da arrecadação de impostos, o que afeta as contas públicas, e a adaptação ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , trouxeram um alerta aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a obrigação de recolher 20% em tributos previdenciários, desconhecida pela maioria dos empresários, por dificuldade de interpretação da lei…
A ampliação do Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas com a União, e a recuperação da atividade econômica melhorarão as receitas federais no segundo semestre, disse hoje (30) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Ao explicar o déficit primário recorde do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em junho,…
CNI (Confederação Nacional da Indústria) reuniu ontem os principais candidatos à Presidência para apresentar suas propostas para o próximo governo. O texto divulgado teve a tributação como um tema central. O desejo é que ocorram a redução da carga tributária e a simplificação da estrutura. Dadas as demandas sociais, é improvável que diminua nos próximos…
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