Publicações

STF. Operações de exportações. Imunidade tributária. Não incidência. Contribuição ao PIS e COFINS.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com…

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TRF3. Protesto de CDA. Após vigência da lei 12.767/2012. Possibilidade.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. &#160 1. A Certidão da Dívida Ativa é considerada título executivo extrajudicial, dotada de liquidez e certeza, conferindo publicidade à inscrição da dívida ativa, nos termos dos artigos 585,…

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SEFAZ-SP. Decreto nº 60.568. Crédito acumulado do ICMS. – 24/06/2014

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. &#160 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei 6.374,…

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RFB. Medida Provisória nº 651 – 09/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas…

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RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.478 – 07/07/2014

&#160Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”, e dá outras providências. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

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Especialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas – 07/07/2014

O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa. Profissionais das áreas de…

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Exportador briga contra imposto em crédito do Reintegra – 08/07/2014

O governo dá com uma mão, mas tira com a outra. Exportadores travam um batalha jurídica com o Fisco que insiste em cobrar impostos sobre os créditos devolvido no programa Reintegra. Um dos agrados ao setor produtivo, anunciado pela equipe de Dilma Rousseff como estratégia do governo para aumentar a competitividade da indústria brasileira e…

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