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STJ. Refis. Exclusão do programa. Finalidade da norma. Razoabilidade e Proporcionalidade.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante…

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SEFAZ. Decreto Nº 60.421. Importação. ICMS. Aparelho médico hospitalar. Isenção. 07/05/2014.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-05/98, celebrado em Recife –…

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Penhora de faturamento não substitui bens em leilão – 04/05/2014

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação…

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Tabelas do Simples Nacional serão revisadas – 05/05/2014

O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, num prazo de 90 dias, um projeto de lei que vai tratar da revisão das tabelas do Simples Nacional. De acordo com o ministro, o atual valor do teto de faturamento do Simples, que hoje…

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Governo vai simplificar isenção de tributos de importação – 05/05/2014

O governo anunciou na última semana medidas que irão simplificar a utilização do regime drawback, que permite a desoneração de tributos nas importações ou compras domésticas de insumos usados na fabricação de produtos exportados. De acordo com o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior…

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Simplificar é mais urgente que reforma tributária, diz Wagner – 07/05/2014

Simplificar o sistema tributário brasileiro é mais importante, e viável politicamente neste momento, do que a reforma tributária. Essa é a opinião do governador da Bahia, Jaques Wagner, que esteve ontem em São Paulo, em encontro com empresários para debater os rumos do debate eleitoral deste ano. Um dos principais cabos eleitorais da reeleição da…

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Cooperativa de saúde não é isenta do PIS – 07/05/2014

A decisão foi baseada em entendimento do STJ no sentido de que os planos de saúde em forma de cooperativa devem sujeitar-se à incidência do tributo. Com base no entendimento de que os planos de saúde em forma de cooperativa, pela natureza dos valores recebidos, devem sujeitar-se à incidência de contribuição do Programa de Integração…

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Mudanças do ICMS correm o risco de virar uma disputa judicial – 07/05/2014

Correm o risco de virar uma batalha jurídica as novas regras do Super Simples que estão sendo analisadas no Congresso para a redução das alíquotas do ICMS em relação às micro e pequenas empresas. Iniciativas nesse sentido estão sendo examinadas por auditores fiscais e governos estaduais, se alterações nesse sentido forem aprovadas. O relator da…

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Câmara aprova projeto que altera o Supersimples – 08/05/2014

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (7) à noite, por unanimidade, o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), ressalvadas emendas e destaques, que visam a alterar o texto. Foram 417 votos a…

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