 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. PARCELAMENTO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. 1. É possível a exclusão…
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da…
 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – ITR – FAZENDA INVADIDA POR “SEM TERRA” – PERDA DA POSSE -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   1. Ocorrendo a perda da posse (ainda que parcial), não há como se admitir o lançamento do ITR sobre imóvel rural cuja…
 Considerações sobre a desoneração da folha de salários   São recorrentes as reclamações dos empregadores sobre os custos para se contratar empregados no Brasil. Os motivos são variados e legítimos, afinal, apenas em encargos um empregado pode custar ao final de um mês valores equivalente ao seu próprio salário.   O Governo Federal vem empreendendo…
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política…
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei,…
Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014,…
Novo profissional tem a função de consultor de gestão e de ser um parceiro estratégico na tomada de decisão do administrador da empresa. Quanto mais o empresário tiver acesso às informações da empresa, com qualidade e transparência, mais terá sucesso em seus negócios. Esta premissa tem sido o argumento do desenvolvimento e aumento de demanda…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O encontro será realizado no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Havia a expectativa de que…
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