 Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros.    Em…
 A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite de terça-feira (13), com alguns vetos, a Medida Provisória 627. Entre os pontos vetados está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, o Refis da Crise.   Entretanto, na tarde de ontem a Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a MP 638/2014, aprovou a inclusão de artigo…
Texto do relator também estabelece que a outorga do serviço de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros será realizada pelo regime de autorização, em vez dos regimes de concessão e permissão.   O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) à Medida Provisória (MP) 638/14 foi aprovado pela comissão mista, nesta quarta-feira (14), com a…
A presidente Dilma Rousseff não deixou as empreiteiras totalmente contrariadas com os vetos à MP 627, publicados quarta-feira no Diário Oficial da União. Apesar de haver vetado o artigo que excluía as empresas do novo modelo de tributação dos lucros no exterior, a presidente concordou em ampliar por mais quatro anos o benefício tributário do…
 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, IRPJ E CSLL. 1. A 4ª Seção desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem nos Embargos Infringentes 0016794-43.2005.4.01.3400-DF, e-DJF1 de 1º/6/2012, da minha relatoria, por decisão majoritária, manteve a orientação de que se deve prosseguir no julgamento dos…
EMENTA:  Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula nº 279/STF. Não aplicação.  1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal…
EMENTA:  Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito de crédito de ICMS em operações envolvendo insumos supostamente imprescindíveis ao processo produtivo. Creditamento que possui fundamento no regime de crédito financeiro, o qual não irradia da Constituição Federal.  1. As hipóteses de creditamento sob o regime de crédito financeiro foram reputadas constitucionais no julgamento da ADI nº…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o…
 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC)…
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