 Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).
 ITCMD – Imunidade e isenção – Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título – A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção.   O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo…
 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM O IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A FAVOR DESTE ESTADO, PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, PARA CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO – RESSARCIMENTO DA PARCELA DO IMPOSTO RETIDO REFERENTE À OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – POSSIBILIDADE – Artigo 269, IV, do RICMS/2000 – Portaria CAT-17/99.  I – Ao promover…
 ICMS – CONFEÇÃO DE SACOLAS COM IMPRESSÃO DE MARCAS E INFORMAÇÕES POR ENCOMENDA DE CLIENTES QUE AS UTILIZAÇÃO COMO EMBALAGENS DOS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS.  I. Incide ICMS nas saídas de sacolas personalizadas que se destinem a acomodar os produtos comercializados pelo adquirente/encomendante.
 Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular…
 A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19). VEJA MAIS Relator estica…
 Empresas já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago em demissões sem justa causa, além de requerer valores pagos à União indevidamente. Muitas empresas têm conseguido a isenção da contribuição sob a alegação de que a cobrança já cumpriu a…
 Nesta terça-feira (25/2), às 14 horas, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai chegar à marca de R$ 300 bilhões. Esse é o valor pago em impostos, taxas e contribuições por todos os brasileiros neste ano. Em 2013, os R$ 300 bilhões foram atingidos somente dia 8 de março, ou seja, a…
 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São…
 O TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias de empresa investigada por improbidade administrativa. Em julgamento unânime, a 4.ª Turma do Tribunal deu parcial provimento a recurso interposto por empresa locadora de veículos e transportes contra a decisão do Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em Ação…
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