Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet não incide os impostos. Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60 – suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de…
STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em Agresp. Mandado de Segurança. Contribuição Previdenciária. Terço Constitucional de Férias. Auxílio-doença Pago pelo Empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Art. 543- C do CPC. 1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe…
A 2ª Turma, em julgamento conjunto, deferiu “habeas corpus” para restabelecer as sentenças de primeiro grau que, com fundamento no CPP (“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: … III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime”),…
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.  Uma vez que não se transfere de titularidade a mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento, incomportável a incidência de ICMS, nos termos, inclusive, da Súmula nº 166 do STJ.  SEGURANÇA…
  Aos 16 de abril deste ano, o Estado de São Paulo instituiu o parcelamento de débitos fiscais de IPVA e ITCMD (Doação e “causa mortis”), inscritos em dívia ativa (ajuizados ou não), com a redução de multas e acréscimos legais nos termos da Lei 15.387/2014, publicada no DOE de 17 de abril de 2014….
A Advocacia-Geral da União entregou parecer ao Supremo Tribunal Federal para defender o uso da TR como índice de correção do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). A manifestação da AGU foi entregue na segunda-feira (14/4) em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade (SDD) para questionar o mecanismo de correção do rendimento do…
A Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação em serviços de restrição ao crédito como SPC, Serasa e órgãos afins, sem que isso signifique abuso de poder. Foi esse o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer o direito de que o município de São…
A partir do novo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – sobre o conceito de insumos na prestação de serviços, as empresas de transportes rodoviários de carga passam a ter direito a créditos de PIS e Cofins. Na prática, isto significa que despesas com combustíveis, lubrificantes, peças, seguros, manutenções, armazenagens e estadias…
O módulo simplificado do eSocial para as micro e pequenas empresas (MPEs), noticiado com exclusividade nacional pelo correspondente em Brasília do DCI, Abnor Gondim, é claramente um avanço na desburocratização mas que revela um conflito central entre o Estado e o governo. O Estado brasileiro – que, segundo o Houaiss, é o conjunto das instituições…
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