 Após autorização do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, aos 13/05/2014 o Estado de São Paulo instituiu parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, por meio do Decreto nº 60.444 publicado no diário oficial de (14/05/2014) e Portaria Conjunta SF/PGE nº 1/2014 que estabeleceu as diretrizes…
 Já no âmbito federal, o denominado REFIS IV ou REFIS da Crise editado inicialmente em 03/12/2008 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 vem sendo objeto de sucessivas reaberturas nos prazos de adesão. Atualmente, em virtude da MP 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 foi novamente reaberto o prazo para adesão foi estendido até 31…
Uma das grandes expectativas nos últimos anos era a edição de novo parcelamento abrangendo débitos vencidos em períodos posteriores a 30/11/2008. Nesse sentido o legislativo a proposta da MP 638/2014 que foi convertida na Lei 12.996/2014, publicada no dia 18/06/2014 reabriu o prazo para adesão dos débitos previstos nas Leis 11.941/2009 (RFB e PGFN) e…
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS    Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas    Art. 1o  Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria…
 Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1 º a 13 da Lei n º 11.941, de 27 de maio de 2009 , e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 1, de 10…
 Art. 17.  Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas…
 Reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Alterada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 10 de dezembro de 2013.  Alterada pela Portaria…
 CAPÍTULO X   DO PARCELAMENTO ESPECIAL   Art. 93.  A Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 17.  O prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o…
    Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio…
 Art. 2o  Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11…
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