 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2669, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). A CNT pretendia que o STF estendesse…
 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito tributário, desde a citação.  A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que…
 Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) começará a ser articulada na próxima semana na Câmara dos Deputados para apurar denúncias de acerto entre advogados e juízes para repartir recursos bloqueados e confiscados em contas bancárias via penhora on-line. Também na próxima semana governistas e oposição ameaçam impor uma derrota ao Partido dos Trabalhadores (PT), se…
 Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a pessoa física não pode pagar um imposto que não vai ser creditado posteriormente. A decisão…
 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista…
 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da “área…
Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.EXERCÍCIO: 2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTIVER CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.EXERCÍCIO: 2006DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO.HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF SEMESTRAL EM MENSAL À ÉPOCA, SENDO NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL, NÃO PODE SER COBRADO…
 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11 de 08 de Janeiro de 2014  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA:  OBRA DE CONSTRUÇÃO – MATRÍCULA CEI – PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.
 MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  19 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-54663 de 29 de Janeiro de 2014  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA:  GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Suprida a falha apontada pela autoridade lançadora acerca do recibo de despesa médica apresentado, é de se afastar a glosa….
 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Fonte: Diário Oficial
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