BRASÍLIA – Diante da polêmica em torno das mudanças na tributação sobre lucros no exterior e do clima de rebelião na base na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) adiou para a semana que vem a apresentação de seu relatório da medida provisória 627. O relator, no entanto, garantiu que não cederá às pressões do…
A pedido do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transferiu para a próxima semana a votação do projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda a aplicação pelos estados da substituição tributária e do regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações das empresas optantes pelo Simples Nacional, livrando…
 A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo…
Os auditores fiscais da Receita Federal irão responder a processos administrativos, se constituírem crédito tributário ou aplicarem multa, contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O endurecimento das sanções contra os auditores fiscais será incluído na…
 Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).  O TRF5 considerou que, em razão de…
 Altera a Portaria CAT-24, de 13-02-2014, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) instalada no Município de Monte Alto, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Araraquara – DRT/15. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
1 – A sentença rejeitou os embargos à Execução Fiscal nº 98.0010423-2 (0010423-30.1998.4.02.5001), que objetiva a desconstituição da CDA nº 32.348.819-6.  2 – O crédito tributário foi constituído em razão de contribuições sociais (contribuições do empregado e cota patrimonial, seguro acidente de trabalho e terceiros) devidas no período de 11/1997 a 01/1997, sendo objeto de…
1. A Taxa Anual por Hectare é considerado preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. 2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, visto que se mantem relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública…
 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei…
 O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%. A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a…
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