Ministro apresenta novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS nesta quarta-feira (23), às 14h. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentará nessa quarta-feira (23), às 14h, o novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com ele pretende-se atingir um maior número de empresas fiscalizadas, eliminando o…
 Após sucessivos adiamentos, o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias. A ideia do programa é colocar num único site todas as informações sobre os produtos, simplificando o processo de liberação na alfândega. Hoje há sete sistemas diferentes que o exportador utiliza,…
O setor de microfranquias, que são aquelas que têm investimento total inferior ou igual a R$ 80 mil, cresceu 31% em 2013, na comparação com o ano anterior. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o faturamento do segmento no ano foi de R$ 5,9 bilhões. O crescimento se deve ao maior número de empresas…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no…
O governo federal estuda novas formas de estímulo ao pequeno e médio exportador, por meio de financiamento ou oferecer garantias para conseguir créditos de instituições financeiras. De acordo com Ricardo Fernandes Paixão, analista responsável pelo financiamento à exportação no Departamento de Competitividade Exportadora da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio…
BRASÍLIA – A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira, 24, favoravelmente à Vale, por três votos a favor e um, contrário, no julgamento do recurso especial que discute a cobrança de impostos sobre lucro de empresas controladas no exterior. O julgamento estava suspenso por pedido de vista e foi concluído…
Portal Único, lançado ontem, vai reduzir para oito dias o processo de exportação e para dez dias o de importação.  O governo federal pretende reduzir em cerca de 40% o tempo que um empresário leva para importar e exportar mercadorias no País até 2017. No caso das exportações, o objetivo é diminuir de 13 para…
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir…
Ação anulatória com pedido de restituição de indébito Imposto Predial e Territorial Urbano Progressividade de alíquotas – Município de Presidente Prudente Lei Municipal julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Artigo 182, § 4º, da CF não atendido Juros moratórios “Dies a quo” Trânsito em julgado Artigo 167, parágrafo único, do Código…
 EXECUÇÃO. FISCAL. IPTU. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo ocorrência da prescrição, por falta da citação no prazo prescricional Subsistência do decisum Ação iniciada em data anterior à vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do art. 174, par. único, inc. I, do CTN Inércia da exeqüente configurada Aplicação, na espécie, do art….
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