ق º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-62182 de 16 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.DESCABIMENTO. O artigo 124, I, do CTN lastreia a responsabilidade solidária no interesse comum existente na situação que constitua o fato gerador, cuja condição essencial é que as partes interessadas estejam no mesmo polo…
 MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3001 de 21 de Janeiro de 2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,…
O maior volume de autuações se concentrou na indústria, cujo crédito tributário atingiu R$ 74,4 bilhões Os processos somaram R$ 190,2 bilhões no ano passado, crescimento de 63,5% em relação aos R$ 116,3 bilhões registrados em 2012. Incentivada por ações de planejamento que concentram a fiscalização em grandes empresas, a Receita Federal bateu recorde nas…
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS…
 Se as grandes empresas já estão com dificuldades de repassar os aumentos dos custos, nas micro e pequenas essa situação é ainda pior. “Não há espaço para aumentos até porque o consumo não está tão alto”, afirma o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri. De…
O melhor nível de fiscalização somado ao maior uso de tecnologia tem ajudado não só a reduzir o número de processos no contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo, como a elevar os valores apurados. Segundo dados da Secretaria da Fazenda do governo paulista entraram no contencioso em 2011 cerca de 7.412 processos, equivalente…
Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês Nara esclarece que as perdas precisam ser avaliadas individualmente. A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na Justiça neste mês. Embora tenha obtido sentenças…
Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir de 6 de fevereiro, conforme seu cronograma inicial de tramitação. Além…
 Relatório de mercado Focus prevê incremento de 0,25 ponto porcentual na Selic   Brasília – Nem a surpresa para baixo com o primeiro dado de 2014 abalou o pessimismo de analistas do mercado financeiro com o comportamento da inflação neste e no próximo ano. O mau humor com os índices de preços fez com que…
A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu lei municipal relativa a aumentos e isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado na cidade. O relator do processo no TJ-SP concedeu…
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