 ICMS – CONFEÇÃO DE SACOLAS COM IMPRESSÃO DE MARCAS E INFORMAÇÕES POR ENCOMENDA DE CLIENTES QUE AS UTILIZAÇÃO COMO EMBALAGENS DOS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS.  I. Incide ICMS nas saídas de sacolas personalizadas que se destinem a acomodar os produtos comercializados pelo adquirente/encomendante.
 Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular…
 A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentares na última quarta-feira (19). VEJA MAIS Relator estica…
 Empresas já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago em demissões sem justa causa, além de requerer valores pagos à União indevidamente. Muitas empresas têm conseguido a isenção da contribuição sob a alegação de que a cobrança já cumpriu a…
 Nesta terça-feira (25/2), às 14 horas, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai chegar à marca de R$ 300 bilhões. Esse é o valor pago em impostos, taxas e contribuições por todos os brasileiros neste ano. Em 2013, os R$ 300 bilhões foram atingidos somente dia 8 de março, ou seja, a…
 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São…
 O TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias de empresa investigada por improbidade administrativa. Em julgamento unânime, a 4.ª Turma do Tribunal deu parcial provimento a recurso interposto por empresa locadora de veículos e transportes contra a decisão do Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em Ação…
Em regulamentação à autorização por meio do Convênio ICMS 108/2012, o Estado de São Paulo instituiu o parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais e dispôs as regras gerais do programa de parcelamento de débitos de ICMS nos termos do Decreto 58.811 publicado no Diário Oficial…
No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida -são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados no país….
 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.   O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN…
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