 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de…
 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País. Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios 40% aos…
 Indícios de que sócios-gerentes de uma empresa cometeram fraude no processo de falência permitem que a Justiça redirecione para eles a execução fiscal dos débitos tributários de pessoa jurídica. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a um recurso da União que queria incluir no…
ف. Havendo indícios de crimes falimentares, caracterizado está, em princípio, que os sócios infringiram a lei e o próprio estatuto da pessoa jurídica, estando implicados, em tese, na prática de crime falimentar, o que justifica o redirecionamento da execução.  2. A informação fundamentada do síndico da massa falida acerca de possíveis crimes falimentares é indício…
Tributário. Protocolo ICMS nº 21/2011 celebrado entre alguns Estados da federação, o qual estabelece a disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operação interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, violação aos artigos 1º 18 25 caput 150, inciso V 152, § 2º,…
Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).  
 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2014. Fonte: Receita Federal do Brasil.  
 Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).
 ITCMD – Imunidade e isenção – Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou renda das entidades, a qualquer título – A remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade, não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção.   O Coordenador da Administração Tributária decide, com fundamento no artigo…
 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM O IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A FAVOR DESTE ESTADO, PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, PARA CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO – RESSARCIMENTO DA PARCELA DO IMPOSTO RETIDO REFERENTE À OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – POSSIBILIDADE – Artigo 269, IV, do RICMS/2000 – Portaria CAT-17/99.  I – Ao promover…
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