A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado pela Prefeitura Municipal de São Paulo sobre um imóvel adquirido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal,…
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 617/13, que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário, aprovou o relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), nesta quarta-feira (18). O relator estendeu a desoneração também para o transporte marítimo e para o setor aéreo. Além disso,…
A Receita Federal surpreendeu a todos nesta terça-feira ao decidir ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. Sem chegar a um acordo com as empresas sobre como tratar do ponto de vista tributário as mudanças trazidas pela migração para as normas internacionais de contabilidade (IFRS), iniciada em 2008, o Fisco…
As empresas brasileiras que operam com commodities junto a vinculadas no exterior passam a ter regras mais claras sobre como o Fisco interpreta a aplicação dos métodos de preço de transferência para esse tipo de produto. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos, obrigatórios desde janeiro, especialmente para commodities. O Fisco…
Entidades que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou hoje (18) que foram selecionadas as questões de consenso entre governo e prefeituras. Segundo…
A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar o volume de contribuição tributária, foi permitido usar a metodologia…
A imunidade das instituições de assistência social para a seguridade social depende da satisfação dos requisitos exigidos pela lei. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. No caso concreto, a entidade Recanto Salvador Pires entrou com recurso na Justiça com pedido de antecipação de tutela para anular…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou ontem uma autuação da Receita Federal contra a Eletrosul para exigir o pagamento de 20% de contribuição previdenciária sobre bônus pagos a cerca de 400 empregados que aderiram a um programa de aposentadoria antecipada. A autuação era de R$ 25,1 milhões com juros e multa, segundo apurou…
O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística. “Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas…
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