A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judiciário, que…
As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da…
O Congresso Nacional precisará correr contra o tempo para aprovar até a primeira semana após o segundo turno das eleições a Medida Provisória (MP) 651/2014, que traz uma série de medidas de incentivos aos produtos nacionais nas compras públicas, ao setor industrial, aos exportadores e aos contribuintes com dívidas tributárias. Foi dada, ontem, a largada…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA QUE NÃO RETIRA A SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI N….
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Ementa: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO…
O agronegócio, especialmente nas atividades contempladas nos estágios primários do processo produtivo, tais como, o plantio de lavouras e a cria, recria e engorda de animais, é um setor que atualmente vive um momento de transformação, migrando para uma gestão mais profissional e eficiente.   Significa que, além da preocupação sempre presente com a qualidade…
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o…
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o trancamento da ação penal em que um paciente, ex-governador do Estado do Amapá, é acusado da prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado pelo advogado do denunciado. …
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no…
O governo prepara uma última medida de estímulo à economia que pode ser anunciada ainda antes do 2.º turno. O pacote, que combina a unificação e simplificação de dois dos tributos mais complexos do Brasil, o PIS e a Cofins, está pronto para ser anunciado e depende de uma decisão da presidente Dilma Rousseff e…
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