Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final – que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) – podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, créditos do PIS poderiam ser…
A partir de hoje (13), operadores de comércio exterior podem usar, em fase de testes, o sistema informatizado para análise de processos de drawback isenção. Inscrito no Portal Único de Comércio Exterior, o Siscomex Drawback Isenção Web automatizará os procedimentos de pedido, análise, concessão e controle das operações amparadas pelo benefício. Atualmente, os processos de…
As 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 651. A inclusão das MPEs estava dentro da…
Talvez nenhum dado expresse melhor a situação crítica da indústria do que o número de falências nos últimos meses. Entre janeiro e setembro, o número de falências requeridas por indústrias – algumas presentes no mercado há décadas – cresceu 8,8%, comparado a igual período de 2013, enquanto caiu 4,75% o número de pedidos de falências…
Empresas podem ter redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão tomada pela Justiça na semana passada. Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número 240.785, que não deve…
Desse total, entre as 100 empresas pesquisadas que fazem produção e pesquisa no exterior, a maioria das companhias brasileiras internacionalizadas é do setor secundário (manufatureiro): 69%. O setor terciário (serviços) responde por 26% das empresas brasileiras no exterior. Por último, com 5%, está o setor primário (extrativista). No setor manufatureiro, as empresas se internacionalizam em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no…
As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada ontem (16) no Diário Oficial da União prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na próxima terça-feira (21).  A DCTF é uma declaração por meio da…
Nova medida de estímulo ao crédito anunciada na quarta (15) pelo BC deve beneficiar, principalmente, empresas de menor porte. O banco anunciou a terceira mudança na regra para liberação de depósitos compulsórios em menos de dois meses. Agora, a medida visa estimular o capital de giro para empresas uma das principais linhas de crédito à…
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.   1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito material, só se configura depois da constituição definitiva, no…
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