A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, que áreas de reserva legal necessitam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel para que possa ter eficácia a isenção de Imposto Territorial Rural (ITR). A decisão reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Federal de Dourados, no Mato Grosso do…
O contribuinte agora poderá preencher a declaração do Imposto de Renda ao longo do ano, e não apenas no período de entrega do documento ao fisco. A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (3) a atualização do aplicativo de declaração do IR, com um novo serviço de rascunho, que pretende facilitar o preenchimento da declaração.  …
Para incentivar a iniciativa privada a colaborar financeiramente com projetos sociais, culturais e esportivos, o governo criou inúmeras Leis de incentivo que oferecem a possibilidade de dedução do valor investido no imposto devido. Hoje vamos conhecer as principais, destinadas às empresas. Para isso, contamos com a ajuda do consultor fiscal e tributário da IOB, Antonio…
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos realizadas em delegacia da Receita Federal – a primeira instância administrativa. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais.  Na sentença, proferida no dia 31, o juiz…
É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”). Com base nessa orientação,…
A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF [“§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas. A questão foi tratada em dois recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, em que a União questiona decisões que beneficiaram cooperativas com atuação no setor de serviços – a Unimed de Barra Mansa…
O Projeto de Lei do Senado – PLS 216/2014 (autoria do senador Cássio Cunha Lima) prevê a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e das deduções aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto. A pretensa modificação determina que “os valores dispostos na tabela progressiva…
Uma simples troca de papéis resultou numa economia de R$ 200 milhões nos impostos pagos pelo Bradesco e pelo Itaú-Unibanco, dois dos maiores bancos brasileiros. Essas operações foram concluídas em 2008 e 2009 em Luxemburgo, um pequeno paraíso fiscal europeu. A prática é conhecida como elisão fiscal -deixar de pagar impostos usando ao máximo todas…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se antecipou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que dá poderes aos Estados e ao Distrito Federal para legalizar os incentivos fiscais concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como determina a Constituição Federal. Esses incentivos,…
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