 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Fonte: Receita Federal do Brasil.
1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu, verbis: “IPI. Energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima…
Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação….
 O primeiro dia de realização do evento: “Desafios e Oportunidades para Profissionais de Internet”, o diretor de Provedores de Acesso à Internet da Abranet, Antonio Carlos Lirani, alertou para um cenário sombrio. Segundo ele, as empresas de SCM estão impedidas de crescer devido ao impacto do ICMS que será cobrado a mais caso elas ultrapassem…
O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Agência…
 O juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo horizonte julgou parcialmente procedentes embargos do devedor nº 0024.12.260202-2, mantendo exigências fiscais referente ao recolhimento a menor de ICMS, apurado em função da apropriação indevida de créditos do imposto relativos a entradas de mercadorias interestaduais. Na operação interestadual a empresa remetente se beneficiou de incentivos…
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui…
 Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do…
  A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e CONTACORPJ), no período que ainda não se tenha operado a prescrição…
O governo começa a analisar nesta semana alternativas de cobrança para as empresas que distribuem conteúdos, como filmes e seriados de TV, pela internet. Na próxima sexta-feira (30) os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, vão se reunir para discutir modelos possíveis de…
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