Há muito se discutia sobre a incidência de Imposto de Renda (IR) ou Imposto de Transmissão Causa Morte Doação (ITCMD/ITCD), sobre os bens que tiveram ganho de capital, e foram transmitidos por doação. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2023, por meio do ARE 1387761 A GR / ES, se posicionou…
1. Alegação da impetrante de nulidade da sentença afastada, uma vez que a decisão proferida em primeira instância foi devidamente fundamentada, se atendo aos principais argumentos lançados pela ora recorrente em sua exordial. O magistrado não fica obrigado a analisar todas as normas jurídicas apontadas pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para suas razões…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. A proposta, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, determina ao…
A juíza Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, acolheu, no último dia 2 de maio, o pedido de uma rede de supermercados do interior paulista para manter, na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, o IPI não recuperável incidente sobre aquisições de produtos destinados à revenda. O IPI não recuperável…
Esse foi o voto apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa, em julgamento iniciado nesta quarta-feira (14/6) na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As empresas têm direito a aproveitar créditos de ICMS sobre materiais comprados e empregados no processo produtivo, considerados produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada…
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base…
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022. O tributo é aplicável em algumas situações em…
Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…
1. Consoante orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano…
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado…
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