Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indábito tributário. O STJ entende que, embora os juros de mora na repetição do indábito tributário decorrente de sentença judicial configurem verbas indenizatórias, eles possuem natureza jurÃdica de lucros cessantes, constituindo evidente acráscimo patrimonial, razão…
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os dábitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituÃdas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota…
Pela proposta, as empresas terão direito de parcelar as dÃvidas decorrentes de fatos geradores atá 31 de dezembro de 2006, e não mais 31 de janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (2), proposta que aumenta os casos em que á possÃvel parcelar os dábitos de empresas que pagam o Simples…
O Conselho Regional de Economia (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir tambám outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 &ndash que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. &ldquoEstamos protestando porque quando foi sugerida a…
A possÃvel redução nas alÃquotas do Imposto de Importação (II), avaliada pelo governo federal, deverá afetar de forma significativa as siderúrgicas brasileiras. O setor vem registrando resultados negativos neste ano e o aumento dos desembarques poderá piorar o cenário. Em outubro do ano passado, o governo federal anunciou o aumento das alÃquotas em atá 25%…
A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veÃculos á o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão á da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvársia…
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefÃcios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos polÃticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e…
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação contra normas do Rio de Janeiro e do Mato Grosso regulam a concessão de benefÃcios fiscais relativos à s Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) concedidos pelos governadores unilateralmente. Os advogados a AGU confirmaram que a concessão…
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, em 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse perÃodo, esses regimes diminuÃram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municÃpios, de estados e da União e contribuÃram para o maior processo de…
A economia subterrânea brasileira – a produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do PIB nacional – chegou a 16,6% do Produto Interno Bruto brasileiro em 2012, conforme o Índice de Economia Subterrânea, recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de…
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