Reduz a zero as alÃquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21…
Tratando-se de bem de famÃlia que se constitua em imóvel rural, á possÃvel que se determine a penhora da fração que exceda o necessário à moradia do devedor e de sua famÃlia. É certo que a Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Entretanto, de acordo com…
Execução Fiscal Inclusão de sócios no polo passivo. Não comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Decisão reformada Recurso provido para excluir os agravantes do polo passivo da execução. 12ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ribeiro de Paula. Agravo de Instrumento nº 0081171-28.2013.8.26.0000. Data do julgamento: 03/07/2013.
Mandado de Segurança. AJUSTE SINIEF 19/2012 Portaria CAT 174/2012 Quebra de sigilo. Ato administrativo que pode causar dano irreparável ou de difÃcil reparação. Liminar concedida em primeiro grau Decisão reformada Recurso da autora provido. 12ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ribeiro de Paula. Data do julgamento: 03/07/2013. Agravo de Instrumento n° 0114937-72.2013.8.26.0000.
A Nestlá e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do cálculo da Contribuição de Intervenção no DomÃnio Econômico (Cide) sobre a remessa de royalties para o exterior. O IRRF equivale a 15% ou 25% do valor dos royalties &ndash o maior percentual incide…
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece à s importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. A…
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefÃcio da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e beneficiou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Relator do…
A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuÃdo para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a…
Congresso aprova extensão do programa de devolução de impostos a exportadores e novas desonerações da folha no momento em que o governo discute cortes no Orçamento. BRASÍLIA – Enquanto o governo discute um novo corte nas despesas do Orçamento e ameaça congelar a polÃtica de redução de tributos, o Congresso Nacional aumentou o custo das…
Uma decisão inádita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de…
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