1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu, verbis: “IPI. Energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima…
Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação….
 O primeiro dia de realização do evento: “Desafios e Oportunidades para Profissionais de Internet”, o diretor de Provedores de Acesso à Internet da Abranet, Antonio Carlos Lirani, alertou para um cenário sombrio. Segundo ele, as empresas de SCM estão impedidas de crescer devido ao impacto do ICMS que será cobrado a mais caso elas ultrapassem…
O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Agência…
 O juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo horizonte julgou parcialmente procedentes embargos do devedor nº 0024.12.260202-2, mantendo exigências fiscais referente ao recolhimento a menor de ICMS, apurado em função da apropriação indevida de créditos do imposto relativos a entradas de mercadorias interestaduais. Na operação interestadual a empresa remetente se beneficiou de incentivos…
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui…
 Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no Senado, aplica a alíquota interestadual do…
  A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e CONTACORPJ), no período que ainda não se tenha operado a prescrição…
O governo começa a analisar nesta semana alternativas de cobrança para as empresas que distribuem conteúdos, como filmes e seriados de TV, pela internet. Na próxima sexta-feira (30) os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, vão se reunir para discutir modelos possíveis de…
 Os contribuintes paulistas têm até 31 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros. O site do PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br) permanecerá disponível para acesso…
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