Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14…
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.  O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º de janeiro de 2015. O…
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do…
A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.   Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$…
As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de Consulta nº 277,…
Foram instaladas nesta quarta-feira (29) as comissões mistas que vão analisar as medidas provisórias 656/14 e 657/14. A primeira proposta prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. Já a segunda reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF). A comissão que vai examinar a MP 656 terá…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória (MP) 651/14, que prevê a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. A MP também abre uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise – programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos…
 - O Comitê de Política Monetária (Copom) elevou ontem a taxa básica de juros (Selic) para 11,25% ao ano, após ciclo de manutenção em 11% desde abril deste ano. O Comitê justificou a decisão de alta à intensificação dos ajustes de preços relativos na economia que tornou o balanço de riscos para a inflação menos…
A arrecadação federal bateu recorde e fechou setembro em R$ 90,722 bilhões, uma alta real – com correção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – de 0,92% em relação a setembro do ano passado. Na comparação com agosto de 2014, houve queda de 4,42%. O resultado ficou dentro do intervalo…
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