Publicações

STJ. IPI. Lei 9.363/96. Crédito presumido. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional.

Matéria prima de origem rural. incentivo fiscal. Ressarciemento dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP e COFINS. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação.&#160Matéria julgada pelo regime do art. 543-C do CPC (RESP 993.164/MG).1.As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito…

Veja mais ›

TJRS. ICMS. Autorização por decreto. Princípio da proteção da confiança.

O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os…

Veja mais ›

STJ nega pedido para substituição de garantia – 27/09/2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja…

Veja mais ›

Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI – 23/09/2013

Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao julgar recurso apresentado por…

Veja mais ›

Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente – 24/09/2013

O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de…

Veja mais ›

União prepara proposta de reforma do ISS – 25/09/2013

O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de…

Veja mais ›