O Microempreendedor Individual (MEI) não deve pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração, baixa, assessoramento ou afiliamento a qualquer entidade, salvo quando ele tenha solicitado ou contratado tais serviços. O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),…
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e…
O governo dará mais uma mordida no valor das indenizações das companhias elétricas relativas à renovação das concessões de acordo com o determinado pela Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.783/13. Nesta terça-feira, a Receita Federal publicou no “Diário Oficial” da União (DOU) uma resposta a consultas concluindo que as indenizações estão sujeitas à…
BRASÍLIA – Entraram em vigor nesta terça-feira as novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicação da Resolução nº 13 do Senado. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. Foi publicado no Diário Oficial da União…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) apresentado por contribuinte no Recurso Extraordinário (RE) 208260, relativo ao reconhecimento do direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No recurso, o contribuinte (uma empresa calçadista) buscou esclarecer a proclamação do resultado de julgamento proferido pelo Plenário em 2004. Ela…
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá…
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro. Fonte: Receita Federal
ICMS – Diferença de alíquota de 18% para 17% Mandado de Segurança Pretendida compensação de diferença de recolhimento a maior Sentença denegatória Apelação Provimento parcial Art.557, par.1º-A, do Código de Processo Civil Possibilidade: – O prazo prescricional para creditamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar do fato gerador….
Auto de Infração lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS Operação realizada com empresa considerada inidônea Declaração de inidoneidade que possui eficácia ex nunc Comprovação da efetiva realização da operação mercantil Sentença de improcedência reformada Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010574-06.2012.8.26.0053. Des. Rel. Leme de Campos.
1. Apesar de ter sido alegado durante todo o processo que a escrituração tardia dos créditos tributários se deu em razão de óbice imposto pelo Estado, tal alegação não foi apreciada pelo acórdão embargado. Configurada, assim, omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. Fazem jus à correção monetária os créditos tributários…
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