Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada nessa terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de…
O ritmo de recuperação econômica mais lento do que o esperado está afetando também a arrecadação paulista. Depois de apresentar alta de 4,5% em termos reais em fevereiro, ante o mesmo mês de 2012, o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) somou R$ 8,7 bilhões em março, queda de 5,5%, na…
SÃO PAULO – A Resolução número 13 de 2012 do Senado, que prevê o fim da chamada guerra dos portos, e que está sendo questionada por especialistas e pelo próprio coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, está ajudando as pequenas importadoras regionais que não fazem operações interestaduais. É o que afirma…
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. Fonte: Receita Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o…
Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância. Fonte: Receita Federal
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. Fonte: Receita Federal
O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado ao ativo permanente da empresa na hipótese em que o bem seja, posteriormente, cedido em comodato a terceiro. Esse entendimento é extraído da interpretação dos arts. 20, § 3°, I, e 21, I, ambos da LC n. 87/1996….
É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do IRPJ correspondente ao ano do exercício em que o direito às férias foi adquirido pelos empregados. De fato, uma vez adquirido o direito às férias, a despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo…
Alegação de inidoneidade da empresa que realizou transações comerciais com a agravante – Declaração posterior ao negócio que deu origem ao creditamento que não pode atingir o adquirente de boa-fé – Suspensão da exigibilidade do débito – Admissibilidade, independentemente de depósito – Precedentes do STJ – Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº: 0213269-11.2012.8.26.0000 – Relator:…
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