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STJ. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Na origem, cuida-se de ação anulatória contra a NFLD lavrada pela Fiscalização Previdenciária. Os débitos constituídos são referentes à contribuição devida pela remuneração dos empregados e empregadores, no período compreendido entre janeiro/1999 a fevereiro/2002, e decorrentes da desconsideração das compensações realizadas pela ora agravada com créditos oriundos de pagamentos indevidos efetuados entre abril/1990 e…

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Justiça mantém decisões do Carf em 12 ações – 24/02/2013

A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias. Nove sentenças foram publicadas no fim da…

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Compra de imóvel com

Comprar um imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é comum. Porém, o fato de o acordo de compra e venda não ter sido registrado em cartório não significa que os contribuintes devem deixar de declarar o bem na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. Segundo especialistas ouvidos pelo Terra, os…

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Distorções do sistema tributário – 26/02/2013

O sistema tributário brasileiro é paradoxal. Ao mesmo tempo em que elevou de forma contínua a carga tributária a níveis superiores à média das economias avançadas, acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada. A análise consta do trabalho Avaliação da Estrutura e do Desempenho do Sistema…

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Discussão sobre PIS/Cofins ocorrerá em 2013, diz Barbosa – 28/02/2013

O ministro interino disse que o governo avalia diversas estimativas de impacto fiscal para a reforma Da Agência Estado O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira (27) que, apesar da reforma no PIS/Cofins começar a ser discutida este ano, dificilmente o governo conseguirá implementá-la ainda em 2013. Segundo ele, não há espaço…

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Senado amplia teto de lucro presumido e desonerações – 28/02/2013

Limite passa de R$ 48 mi para R$ 72 mi texto segue para sanção de Dilma. Mais 20 setores podem ter redução tributária, dentre eles metrô, armas, aeroportos e empresas jornalísticas. Medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que…

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