A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) de importação, abre precedente para que outros tributos deixem de incidir na base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo Cezar Augusto Cordeiro Machado, advogado com atuação em Direito Tributário da Sociedade de Advogados Alceu…
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on TariffsTrade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. Os importadores,…
BRASÍLIA – O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da resolução que unifica a alíquota do ICMS interestadual, disse nesta terça-feira que se houver vontade política, a reforma será aprovada. Segundo ele, é preciso que o governo priorize a mudança no ICMS que, na sua avaliação, será a mais importante reforma do Governo Dilma. “É a…
O setor de serviços está preocupado com a intenção do governo federal de unificar o PIS/Cofins, siglas de Programa de Integração Social e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Na última quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, sinalizou que a simplificação das duas contribuições ficará para 2014. Mesmo com o…
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a…
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal” pode ser distribuído aos acionistas com isenção de Imposto de…
O objetivo é mostrar que a tributação precisa ser distribuída de forma mais igualitária, disse o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Uma cartilha com dez sugestões para tornar mais justa a tributação no Brasil foi lançada hoje (4) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Sindicato Nacional dos Auditores…
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes altera a Lei nº 12.598, de…
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