Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao
“Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, uma vez que integram sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.637, de 2002”, diz o texto da solução. “Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a…
É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.
Quando interrompido pelo pedido de adesão ao Refis, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte excluído do programa reinicia na data da decisão final do processo administrativo que determina a exclusão do devedor do referido regime de parcelamento de débitos fiscais. O Programa de Recuperação Fiscal –…
Dentro das discussões de maior envergadura envolvendo a Receita estão as relacionadas ao alargamento da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para instituições financeiras, questões relacionadas a crédito PIS/Cofins, situações em que o Fisco não aceita que sejam tomados determinados créditos das contribuições…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira a exigência de unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Para Zavascki, a regra incentiva a guerra fiscal. “Cada um dos Estados tem poder de veto. Basta um Estado ser contra, que veda qualquer…
O fato de obter qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não é suficiente para comprovar condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que negou isenção tributária à Instituição Comunitária de Crédito Central do Rio Grande do…
Fisco tem cinco anos para ajuizar execução fiscal As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso…
Empresas deverão informar conteúdo de importação a partir desta terça-feira, 1º Envio digital do documento ao fisco deverá ser feito via portal da Fazenda. Entra em vigor nesta terça-feira, 1º de outubro, em todo o País, a obrigatoriedade do envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FIC). Trata-se de uma obrigação acessória criada para regulamentar…
MP enviada pelo governo e transformada em lei exclui passivo de PIS e Cofins e reduz em 80% base de cálculo para cobrança desses tributos. Com apoio do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 619,…
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