A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 148/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que isenta de ICMS o fornecimento de energia aos consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.Para o relator, deputado Gladson Cameli (PP-AC), a incidência de ICMS na tarifa social de energia,…
RFB. Solução de Consulta. Simples Nacional. Regime misto de tributação.ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011,…
Altera a Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o…
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no AREsp 164.651/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012)
A partir de janeiro de 2012 passou a ser exigida mais uma obrigação tributária: a EFD-CONTRIBUIÇÕES.Embora as empresas em geral estejam acostumadas com novas obrigações nessa seara a todo o momento, a EFD-CONTRIBUIÇÕES traz outra preocupação, muito maior e mais importante do que o normal. Ocorre que a transparência com que o fisco verá a…
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança à empresa VIP Segurança Ltda. e afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o pagamento de faturas vencidas e vincendas, relativas a serviços contratados, prestados e recebidos pela Administração.No mandado de segurança ajuizado contra ato do juiz…
Foram publicados no DO-U de hoje, 2/7, os Convênios ICMS 76 a 79 e o Protocolo ICMS 84, todos de 29-6-2012, que tratam, especialmente, sobre o regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos e a obrigatoriedade da utilização da NF-e pelo critério do CNAE.Veja um resumo dos Convênios e Protocolo…
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