A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada…
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o julgamento de uma disputa processual entre a Esso (ExxonMobil) e a União que envolve a cobrança de mais de R$ 1 bilhão em Cofins. O próprio relator do recurso da Fazenda Nacional, ministro Castro Meira, pediu vista do processo diante das dúvidas sobre o caso.A…
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Fonte: www.receita.fazenda.br/novidades/nov_legis.htm
Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitaisFonte: www.receita.fazenda.br/novidades/nov_legis.htm
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislação
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.www.receita.fazenda.br/novidades/nov_legis.htm
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
“Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”
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