Foi alterado o inciso XVVIII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, prorrogando, para 31.12.2012, o prazo para fruição do benefício de redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou a Portaria CAT nº 84 (DOE 30.06.2012), alterando a Portaria CAT 26/2010 que dispõe sobre a apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS. Segue breve resumo das principais mudanças:– alteração do § 3º do Artigo 12 para prever que o contribuinte poderá solicitar…
As empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e são optantes do Simples Nacional devem pagar contribuição previdenciária por meio do regime simplificado. Não podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desoneração da folha de salários. É o que determina a Solução de…
Os segmentos da indústria beneficiados pelas isenções esperam que os incentivos do governo sejam prorrogados para evitar resultados negativos no resto do ano.Ao menos, por enquanto, os setores industriais beneficiados dizem ter conseguido resultados melhores do que o previsto, na contramão da queda da indústria. Em maio, a indústria recuou 4,3%, a nona queda seguida,…
Advogados Antonio Mazzuco e Marcia Harue de Freitas: convênio não é benéfico para os contribuintesO tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus…
SÃO PAULO – Com os investimentos públicos em infraestrutura travados e a reação tímida do setor privado aos incentivos já adotados pelo governo ao longo do primeiro semestre, ganha força entre analistas do mercado financeiro a tese de que o governo Dilma Rousseff deve decidir pelo cumprimento de um superávit primário inferior à meta de…
Apesar de o casamento ter se dado pelo regime da comunhão universal de bens, não tem cabimento penhorar valores existentes em nome da esposa do devedor na execução fiscal, por meio do Sistema BACEN-JUD, uma vez que a mulher não é parte na execução e tampouco o credor comprova que o valor executado reverteu em…
A Câmara analisa proposta que equipara o tratamento tributário de planos de previdência privada geridos por entidades fechadas (de adesão restrita a funcionários da empresa patrocinadora, como associações de classe e sindicatos e, necessariamente, sem fins lucrativos) e por entidades abertas (acessíveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas).O Projeto de Lei 3441/12, do deputado Romero…
O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compensação desses tributos ficam restritas àquelas expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Com essa interpretação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal…
Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118. O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação — como o IPI ou o ICMS — pagos a…
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