PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC.1. O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts….
Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema – no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de…
Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legislação do…
Editada em janeiro, a Portaria 1/2012 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda vem provocando discussões. A norma flexibilizou o sobrestamento de processos fiscais que tratem de matérias admitidas como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgadas pela corte. O regimento interno do órgão proíbe que processos…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito da empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda de quitar dívida tributária com créditos de precatórios vencidos e não pagos. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito da empresa Metalmix Indústria e Comércio…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e determinou que seja feito o desembaraço aduaneiro de mercadorias da empresa Thermo King do Brasil, presas na alfândega de Porto Seco/Curitiba II. A fiscalização havia condicionado a liberação ao pagamento de tributos em atraso pela empresa….
Governadores aceitam crédito para infraestrutura, mas recusam unificar alíquota do imposto para encerrar “guerra dos portos”. Terminou sem acordo a unificação alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, como mecanismo para pôr fim à guerra dos portos (incentivos fiscais estaduais para produtos importados), discutida pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) com…
A venda de produtos farmacêutivos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em que se discutiu se a atividade deve ser tributada pelo ICMS ou pelo ISS. “O produto manipulado não se destina ao comércio, não é…
A delegacia da Receita Federal em Londrina iniciou ontem a fiscalização de 200 contribuintes profissionais liberais que deixaram de recolher a Contribuição Social Previdenciária nos últimos anos. Estão inclusos: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e titulares de cartórios. O delegado-adjunto da unidade local, David Oliveira, explica que, inicialmente, foram selecionados cerca de…
“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberação de mercadorias importadas apreendidas pela Receita Federal em porto no Paraná.A…
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