SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60 de 17 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTABILIZAÇÃO. O valor referente ao ICMS-Substituição tributária, retido pelo fornecedor do contribuinte substituído nos termos da legislação estadual, integra o custo de aquisição das respectivas mercadorias, visto que não é recuperável por…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO. 1. No que tange à alegação de que o impetrante não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que: “Para mera discussão judicial sobre…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. 1. O adquirente/sub-rogado detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade, assim como para pedir afastamento da obrigação de reter, ou autorização para depositar em Juízo o valor correspondente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização…
Simplificar o modelo do sistema fiscal brasileiro é um dos principais pontos da reestruturação tributária. Para Rabello de Castro, o excesso de taxas faz com que os empreendedores tenham menos sucesso. Especialistas concordam que o sistema tributário nacional deve passar por algumas reformulações para ser melhor compreendido por contribuintes e empresas.O jornal Brasil Econômico promoveu…
A substituição tributária, em que uma parte fica responsável pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia, é considerada pela consultora Flavia Martin o ponto mais complexo do ICMS.A ideia da substituição, segundo o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, é interessante no caso de itens em que existe uma alta concentração na produção e…
As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários. Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos. A simplificação seria um dos maiores objetivos de uma…
De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai). A decisão segue jurisprudência de pelo menos dois…
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%,…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave –Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de conteiner vazio vinda da Itália.A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004),…
Guarda dos dados fiscais passa a ser responsabilidade de bancos de dados, não só das empresas. Além das possibilidades de inovação na área de gestão, o amadurecimento do processo de utilização dos meios eletrônicos para controle fiscal pelas empresas aponta, segundo Cláudio Coli, a quebra de um grande paradigma no âmbito corporativo. “Hoje as empresas…
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