Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2012/ADIRFB004.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12762012.htm
Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7768.htm
ACÓRDÃO Nº 12-47647 de 26 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COMPENSAÇÃO DE IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS COM OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF sobre dividendos recebidos durante a vigência do art. 2º da Lei nº 8.894/1994, com as alterações da Lei nº 9.064/1995, só pode ser…
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal, para a administração tributária municipal.A proposta é que as decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes – órgão que julga processos administrativos contra autuações fiscais – sejam sumuladas e tenham validade na Receita Municipal, por exemplo.“Com a súmula,…
O governo federal pode adotar novas medidas para estimular o crédito na economia brasileira e baixar os juros na ponta final, de acordo com o mercado. Mas o fôlego dos bancos bate no cumprimento da meta de 11% do Índice de Basileia, o limite que atesta a capacidade das instituições financeiras de oferecerem crédito.“O Ministério…
As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos pela estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS.A medida, que, na prática, visa baratear o preço do produto, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada na sexta-feira.A isenção beneficia contribuintes de municípios de seis Estados…
Brasília – O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) encerra na quinta-feira (31). Quem não enviar o documento paga multa de até R$ 50.Empreendedor individual (EI) é o trabalhador por conta própria que ganha, no máximo, R$ 60 mil por mês, como costureiras, cabeleireiras, pedreiros, encanadores…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benefícios fiscais não autorizados…
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