O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. No recurso extraordinário, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da…
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e uma solução de divergência com esclarecimentos sobre temas como a dedução de despesas da base do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro real. Uma delas define, por exemplo, que a multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS…
Desde a instituição da possibilidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, por meio das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003, posteriormente convalidadas pela Emenda Constitucional 42/2003, que inseriu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal, os limites e alcance dessa sistemática de apuração são testados nos tribunais. Isso…
O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio simultâneas de uma empresa do setor alimentício em recuperação judicial, determinando a devolução dos pré-pagamentos de exportação (PPE). No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão…
Às vésperas do Natal, o atual Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.147/2022, alterando a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e, também, implementou benefícios para empresas do setor de transporte aéreo de passageiros, levando a zero as alíquotas para PIS e COFINS…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de…
E M E N T A. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES RELATIVOS À SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 962 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), com repercussão geral,…
Benefício terá vigência de cinco anos e vale para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, com motores até 2.0 e quatro portas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20), sete projetos de decreto legislativo (PDLs) para isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a continuidade do benefício a diversos produtos e setores da economia paulista. Os projetos ratificam decisão já tomada pelo governo estadual, conforme convênio com o…
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