A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto…
Brasília – Mais de 3,4 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) do regime tributário Simples Nacional entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2011 dentro do prazo, encerrado no dia 20 de abril. O número representa 89,42% de mais de 3,8 milhões de negócios obrigados a enviar o documento.O balanço foi divulgado…
Se não houve dolo comprovado, o fisco estadual não pode considerar, a título de não pagamento de tributos, a intenção de cometer fraude fiscal. Isso porque, se houve fraude, a data do início do prazo muda. De acordo com decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão administrativo da Secretaria de…
Mato Grosso perderá aproximadamente R$ 250 milhões por ano, caso sejam unificadas em 4% as alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de produtos importados, a partir de janeiro de 2013, conforme prevê o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010.Em Mato Grosso, atualmente, a alíquota interestadual do ICMS…
FRANCA – O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve em Franca nesta segunda-feira, 23, para assinar o decreto de redução do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o setor calçadista paulista. A redução vinha sendo pleiteada há tempos e agora o imposto será reduzido de 12% para…
SÃO PAULO – Um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na certidão de dívida ativa a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic….
Algumas empresas nacionais e multinacionais que operam no Brasil estruturaram uma diretoria tributária para gerir operacional e estrategicamente as questões dessa área que faz interface com outras áreas: do financeiro ao setor de compras.O custo de uma gestão tributária de excelência não é baixo, mas traz resultados que valem cada vez mais a pena. Os…
A incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.Para o relator do recurso extraordinário que levou o tema à votação, ministro Joaquim Barbosa, a discussão,…
Fundada em 1998, a MM Optics, de São Carlos, interior de São Paulo, há oito anos deixou de ser uma pequena empresa para o fisco e passou a ser classificada como negócio de médio porte. O faturamento projetado para este ano é de R$ 8 milhões, praticamente o dobro do teto exigido para pertencer ao…
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