Profissionais do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial revelam entraves que impedem a melhoria do sistema e explicam como solucioná-los SÃO PAULO – O sistema tributário nacional e sua simplificação foram discutidos nesta quinta-feira (26), em São Paulo, durante um encontro promovido pelo ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial).No evento, palestrantes como o presidente-executivo, Roberto Abdenur…
1. A técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser recolhido a título de PIS e de COFINS.2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de tributo direto sobre a receita…
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Fonte: Receita Federal
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011 altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos…
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especificaFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/Sutri/portsutri10942012.htm
A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e…
As propostas sobre anistia fiscal e repatriamento de recursos depositados no exterior (projetos de lei 113/03 e 5228/05) provocam divergências entre os debatedores que discutem o tema neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para o vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, “esse tipo de proposta é…
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, confirmou nesta terça-feira (5) que está em estudo no governo uma forma de desonerar a energia elétrica.“Hoje há duas medidas em estudo. Uma é a desoneração da energia elétrica, que é um custo importante da economia real. Se for possível desonerar [a energia], certamente haverá um impacto importante…
Brasília – Cerca de 1,8 milhão de contribuintes saberão hoje (8) se estão incluídos no maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. A relação dos beneficiados estará disponível a partir das 9h na página da Receita Federal na internet, mas o dinheiro só será liberado no próximo dia 15. Ao todo, foram…
ACÓRDÃO Nº 02-39626 de 05 de Junho de 2012 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
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