O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por meio de recurso…
As sucessivas ações da equipe econômica para reativar a economia por meio da concessão de benefícios tributários estão na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).O órgão quer que o Executivo crie instrumentos pelos quais possa ser monitorado o retorno efetivo desses benefícios tanto para a sociedade quanto para o próprio governo.Segundo o ministro…
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7726.htm
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFBFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17 de 22 de Maio de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: LEI N.º 12.546, DE 2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUÍDAS. RECEITAS INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. REDUTOR. CÁLCULO. A sociedade empresária deve recolher, como contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata o artigo 8º, parágrafo único, inciso I…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 22 de Maio de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,…
ACÓRDÃO Nº 16-39038 de 23 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, restabelecem-se os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e da dedução…
Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro entendeu que a penhora judicial pode recair sobre o bem imóvel, mesmo que esse esteja gravado pela indisponibilidade na respectiva matrícula do registro de imóveis. A base legal para sua decisão foram os artigos 613, 711…
As empresas de telecomunicações obtiveram ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma importante vitória em uma disputa bilionária travada com os governos estaduais. Por sete votos a um, a 1ª Seção reconheceu o direito de os contribuintes aproveitarem créditos do ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Os ministros analisaram um recurso do Estado…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando o valor apresentado corresponder à integralidade do débito tributário em discussão. A decisão é um importante precedente contra prática adotada por alguns Estados, com a redução gradual da taxa básica…
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