SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43 de 04 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: Benefício de caráter previdenciário. Plano de previdência complementar. Pecúlio é o valor acumulado sob a forma de reserva específica, a ser pago de uma só vez, ao participante ou beneficiário indicado, de plano…
Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins.Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma “Coletânea da legislação”, elaborada pela Receita Federal, com 1.246 páginas.No calhamaço estão 73 leis ordinárias e complementares, além de…
De acordo com especialistas, o processo de adequação das empresas na nova forma de recolhimento de PIS e da Cofins dentro do Sistema Nacional de Escrituração Digital (Sped) pode ser favorecido com a mudança na legislação dos dois tributos. No entanto, enquanto que essa alteração da norma não acontece, as empresas seguem a ter dificuldade…
Também foi publicada ontem a Solução de Consulta n. 94, que reiterou entendimento de que “a verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio, constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual”.Para o advogado Julio Augusto de Oliveira, do Siqueira Castro – Advogados explica…
As receitas de seguradoras geradas nas aplicações de valores reservados aos pagamentos de sinistros são tributadas pelo PIS e Cofins. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (8 região fiscal), – apresentado na Solução de Consulta nº 91, publicada na última semana. Apesar de vincular apenas a empresa que formulou a…
A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei que trata do Imposto de Renda.O…
A importação de máquinas, equipamentos e películas por encomenda de indústrias cinematográficas, audiovisual e de radiodifusão é tributada pelo PIS e Cofins. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, que abrange seis Estados do Norte.Apesar de a legislação das contribuições sociais prever o direito à alíquota zero nas entradas de…
As sociedades uniprofissionais de advogados, independentemente do conteúdo de seus contratos sociais, gozam de tratamento tributário diferenciado, como prevê o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68. Logo, não recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo relativo a cada profissional que…
A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir propostas que têm como objetivo a redução da alíquota de PIS/Pasep e Cofins na energia elétrica e/ou o retorno para o regime cumulativo de cobrança.O debate foi proposto pelo deputado Junior Coimbra (PMDB-TO). Entre os projetos, ele cita o PL 409/07,…
A compra de óleo diesel para uso em veículos de transporte de carga gera direito a crédito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de acordo com entendimento da Receita Federal.Pela Solução de Consulta nº 15, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o Fisco considerou que os créditos poderão ser…
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