Em nome da segurança jurídica, ao englobar parcelamentos anteriores, o chamado Refis da Crise não pode impedir a inclusão de tributos permitidos na negociação anterior. O entendimento é do juiz federal Érico Vinhosa, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que autorizou a Infoglobo a incluir débitos de CPMF no último programa de parcelamento…
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a constitucionalidade da Lei Federal nº 12.514/11, que instituiu as anuidades devidas aos conselhos profissionais em geral.Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona artigos da citada lei. Sustenta,…
SÃO PAULO – É muito comum que os contribuintes tenham dúvidas quanto à isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de doenças graves na hora de preparar a declaração. Além de não saber quais doenças são consideradas graves, muitas vezes, o contribuinte não sabe em que situações os portadores dessas doenças estão isentos…
A Secretaria da Fazenda alerta sobre notificações falsas enviadas a estabelecimentos comerciais por terceiros que estão utilizando indevidamente o nome Fazenda. A correspondência fraudulenta menciona que o estabelecimento comercial não estaria adequado à Lei nº 12.685/2007, que trata do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, no…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 112710) para suspender a execução da condenação penal imposta a um empresário, em razão de sonegação de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em…
A queda-de-braço entre o fisco e os contribuintes sobre o que pode ou não ser considerado insumo e a possibilidade de aproveitar os créditos dos tributos teve mais um capítulo. Em solução de consulta publicada ontem, a Receita seguiu sua linha de desconsiderar ao máximo a possibilidade de créditos e condicionou a aprovação de créditos…
Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão impedindo a Fazenda paulista de excluir empresas do Simples Nacional por meio do cruzamento de valores movimentados com cartão de crédito e receitas declaradas. Os desembargadores têm considerado ilícitas as provas utilizadas para demonstrar suposta omissão de faturamento e sonegação de impostos. Eles entendem que…
O governo de Estado de Minas Gerais publicou ontem dois decretos que trazem uma série de benefícios aos contribuintes. Em um deles, a Fazenda concede perdão a débitos de ICMS de até R$ 5 mil. O outro dá isenção ou reduz, nas operações dentro do Estado, a alíquota de ICMS de produtos dos setores de…
O governo federal reduziu de 70% para 50% o percentual da receita bruta com exportações necessário para as empresas usufruírem de benefícios fiscais. O novo critério para classificar companhias “predominantemente exportadoras” está previsto na Medida Provisória nº 563, publicada ontem, e faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União.Com a mudança, os exportadores cujas…
Dentre as alterações promovidas, pelo Decreto nº 7.715/2012 – DOU 1 de 04.04.2012, vigentes a partir de 04.04.2012, destacamos a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de modems e Tablets PC, desde que não exceda a R$ 150,00…
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