ACÓRDÃO Nº 16-38105 de 26 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação – II EMENTA: EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional. O depositário responde por avaria ou por extravio…
O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a proposta for aceita, os…
Dados divulgados nesta sexta-feira, dia 2 de março, pelo Sebrae indicam que 116,8 mil empresas não conseguiram ingressar no Supersimples – sistema tributário diferenciado específico para negócios de pequeno porte. Esse número representa mais de 40% do total de empreendimentos que fizeram o pedido oficial ao Comitê Gestor do Simples Nacional. O pedido de ingresso…
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com…
Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou a fazenda nacional no terceiro lugar do ranking dos maiores litigantes da Justiça brasileira. Mas é provável que o número de processos movidos pela fazenda diminua a partir de agora. Um parecer do órgão deu aos procuradores a liberdade de desistir dos recursos que tratam…
Os principais Estados brasileiros estão aumentando sua receita com a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que por muito tempo não foi recolhido por grande parte dos contribuintes. A arrecadação do tributo tornou-se possível graças ao aumento da informatização dos serviços públicos e cartorários, o que facilita o trabalho de fiscalização…
A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo “split”. Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir cobranças da Receita Federal – manteve uma autuação contra a Braskem pelo não pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em trocas de títulos da dívida pública americana com companhia do exterior. A empresa OPP Petroquímica, posteriormente incorporada pela Braskem, comprou, no…
Ainda que eleve o valor da companhia no mercado, não incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a incorporação da reavaliação do capital da empresa. Para isso, porém, a reavaliação deve estar registrada na contabilidade da companhia como reserva de reavaliação. Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região…
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