Dados divulgados nesta sexta-feira, dia 2 de março, pelo Sebrae indicam que 116,8 mil empresas não conseguiram ingressar no Supersimples – sistema tributário diferenciado específico para negócios de pequeno porte. Esse número representa mais de 40% do total de empreendimentos que fizeram o pedido oficial ao Comitê Gestor do Simples Nacional. O pedido de ingresso…
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com…
Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou a fazenda nacional no terceiro lugar do ranking dos maiores litigantes da Justiça brasileira. Mas é provável que o número de processos movidos pela fazenda diminua a partir de agora. Um parecer do órgão deu aos procuradores a liberdade de desistir dos recursos que tratam…
Os principais Estados brasileiros estão aumentando sua receita com a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que por muito tempo não foi recolhido por grande parte dos contribuintes. A arrecadação do tributo tornou-se possível graças ao aumento da informatização dos serviços públicos e cartorários, o que facilita o trabalho de fiscalização…
A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo “split”. Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância administrativa para discutir cobranças da Receita Federal – manteve uma autuação contra a Braskem pelo não pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em trocas de títulos da dívida pública americana com companhia do exterior. A empresa OPP Petroquímica, posteriormente incorporada pela Braskem, comprou, no…
Ainda que eleve o valor da companhia no mercado, não incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a incorporação da reavaliação do capital da empresa. Para isso, porém, a reavaliação deve estar registrada na contabilidade da companhia como reserva de reavaliação. Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região…
As indústrias acreditam que a unificação de uma alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para importados deve neutralizar os incentivos fiscais dados pelos Estados nos desembarques. A unificação foi discutida nesta quarta-feira no Senado, em tentativa de acordo para definir a alíquota e acelerar a votação da resolução…
Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira o julgamento do recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Trata-se de discussão sobre o cálculo das contribuições pagas pela empresa Vernicitec…
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