ACÓRDÃO Nº 12-45112 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). INDÍCIO DE ERRO. PROVA INCONCLUSIVA. O caráter oficial da DIRF não exclui a possibilidade de erro na sua elaboração, fato este que a…
ACÓRDÃO Nº 16-37570 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRE-OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: A exigência da Cofins e do PIS/Pasep, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não podendo a optante pelo Simples Nacional aproveitar uma alíquota zero ou uma redução…
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: ADQUIRENTE DE PRODUTO ESTRANGEIRO DE ORIGEM VEGETAL PROVENIENTE DE PAÍS MEMBRO DO GATT. SUSPENSÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O art. 9º, I, da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, suspendeu a incidência da Cofins no caso da venda por cerealista que exerça cumulativamente as atividades de…
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC.1. O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts….
Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema – no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de…
Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise. O juiz substituto João Roberto Otávio Júnior, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), entendeu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpretou de forma errada a legislação do…
Editada em janeiro, a Portaria 1/2012 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda vem provocando discussões. A norma flexibilizou o sobrestamento de processos fiscais que tratem de matérias admitidas como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgadas pela corte. O regimento interno do órgão proíbe que processos…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito da empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda de quitar dívida tributária com créditos de precatórios vencidos e não pagos. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito da empresa Metalmix Indústria e Comércio…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e determinou que seja feito o desembaraço aduaneiro de mercadorias da empresa Thermo King do Brasil, presas na alfândega de Porto Seco/Curitiba II. A fiscalização havia condicionado a liberação ao pagamento de tributos em atraso pela empresa….
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
