Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em transporte público por meio de parcerias público- privadas (PPPs).A isenção foi autorizada por meio do Convênio ICMS…
A SEFAZ, visando dar maior agilidade em seus procedimentos internos, bem como proporcionar comodidade ao usuário, disponibilizou a partir do início de outubro (em fase experimental) a possibilidade da reanálise de notas fiscais eletrônicas, de forma a reduzir os erros nas tributações do ICMS antecipado e substituição tributária nas aquisições interestaduais.Por este novo serviço, o…
Desde a resolução que unifica a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados, grupo de trabalho da Comissão Técnica do Confaz (Cotepe) se reúne para regulamentar e harmonizar as diretrizes estaduais quanto à unificação que será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2013.A representante da Secretaria da…
Uma série de problemas quanto à competência do controle aduaneiro e também de infraestrutura impacta a competitividade do comércio exterior brasileiro, aponta o pós-doutor em Regulação de Transportes e Portos pela Harvard University Osvaldo Agripino de Castro Junior. Uma das dificuldades enfrentadas, segundo ele, é a Receita Federal ser a responsável pela fiscalização aduaneira.Castro ressalta…
A partir deste mês, 40.998 empresas paulistas que estão incluídas na primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) terão de enviar dados fiscais por meio virtual para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Os empreendedores que já aderiram ao sistema ou foram convocados pela administração tributária do Estado deverão entregar até…
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Altera a Portaria CAT-155/10, de 24-9-2010, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA, e dá outras providências.
Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data…
Mercadoria importada de país signatário do GATT, que deve receber o mesmo tratamento dado ao similar nacional. Aplicabilidade das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. Direito que se funda diretamente no tratado internacional, que se sobrepõe à lei interna c cuida dos produtos, não da natureza do importador (fabricante ou revendedor). Segurança denegada.Recurso…
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