Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12512012.htm
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12522012.htm
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12532012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 6 de 24 de Fevereiro de 2012ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TRATAMENTO TRIBUTARIO DE RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO. A contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas, apuradas destacadamente, apss 31 de dezembro de…
Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPermodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ,…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e…
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12452012.htm
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADESÃO AO REFIS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.964/00. PARCELAMENTO PRÉVIO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Independentemente da época em que foram constituídos os débitos tributários, não há como reconhecer a extinção da punibilidade estatal por força dos arts. 61…
O fim da guerra fiscal pode significar cerca de R$ 30 bilhões a mais nos cofres estaduais, aponta um estudo feito pela LCA Consultores a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa cifra corresponde ao que os estados deixam de arrecadar hoje de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conceder benefícios…
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que deixou de pagar algum imposto) só…
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