Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12662012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 17 de Abril de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Cofins, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de…
ACÓRDÃO Nº 12-45457 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: INCLUSÃO DE DEDUÇÕES APÓS NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. As deduções devem ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos…
ACÓRDÃO Nº 02-38658 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP Mantém-se a decisão de homologação parcial da compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito nela utilizado é insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados.
ACÓRDÃO Nº 12-45474 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUANTO À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA APRECIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO APRECIAÇÃO. Embora não haja previsão para apreciação de manifestação de inconformidade em face da cobrança de…
A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar…
Brasília – As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o…
Brasília – A Receita Federal utiliza cada vez mais a tecnologia para preparar novas operações e coibir fraudes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este ano, só em abril, como resultado de cruzamento de dados, foram feitas operações de fiscalização no Paraná e no Distrito Federal.De acordo com subsecretário de Fiscalização da…
O Rio Grande do Sul vai conceder isenção do ICMS para equipamentos destinados à construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas ou de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Para o diretor do departamento de Cooperativismo da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Gervásio Plucinski, a medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vai tornar as…
SÃO PAULO – As receitas estaduais começam a colher os frutos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), após quase quatro anos de implantação. De acordo com o professor e autor de vários livros sobre o assunto, Roberto Dias Duarte, a fiscalização de Mato Grosso, por exemplo, conseguiu recuperar R$ 80 milhões de autos de…
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