O Plenário aprovou simbolicamente emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 549/11 para acabar com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. A tributação continuaria a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão.Entretanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia…
SÃO PAULO – Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas que buscam na esfera administrativa a solução de seus conflitos tributários. Em entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal entendeu que o prazo para…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou 16 protocolos que determinam que o remetente da mercadoria é o responsável por recolher o ICMS para o Estado de destino do produto em operações interestaduais. O Confaz é o órgão que reúne os secretários da Fazenda dos Estados do país.Os protocolos nº 26 a n° 41…
O Governador do Distrito Federal, através da Lei nº 4.808/2012 (DODF de 10.04.2012) altera a Lei nº 4.731/2011, que instituiu o programa Proatacadista.Fica alterada para 7% a alíquota interna para o beneficiário do programa, não sendo aplicada nas operações já estabelecidas pela Lei nº 4.731/2011 em seu art. 1º, § 4 e ainda para:– pessoas…
SÃO PAULO – Um entendimento do fisco publicado ontem no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista na Lei 10.865/2004 para as aquisições, por exportadora, de energia elétrica utilizada no processo de fabricação…
Decisão da Comissão de Constituição e Justiça é primeiro passo contra a guerra fiscal entre estados na importação de bens e mercadorias. Proposta ainda será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem voto em separado de ­Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade de projeto de resolução do…
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter dado repercussão geral a um recurso que discute a tributação de coligadas e controladas no exterior, os casos sobre a questão que estão na instância administrativa continuam a ser julgados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não tem ainda uma orientação sobre o procedimento a ser…
A nova modalidade de pessoa jurídica, conhecida como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), foi lançada em 9 de janeiro e até 31 de março, 94 empresários do Grande ABC se tornaram adeptos a ela. O volume corresponde a 4,5% do total do Estado de São Paulo: 2.087. Essa classificação é válida para companhias de…
A suspensão do pagamento de PIS e Cofins não se aplica às aquisições de energia elétrica e óleo combustível, ainda que usados no processo de fabricação de produto destinado à exportação. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará). O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7…
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMSFonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto%20n.57.954,%20de%2005.04.2012.htm
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