Leading Case: REsp 1.825.143/CE
Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional.
Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas que integram o Simples Nacional.
Tese: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)”.
