Leading Case: Recurso Voluntário n° 19311.720262/2017-65.
Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade.
Descrição: Recurso voluntário em que se discute, a luz do Parecer Normativo COSIT nº
5, de 17 de dezembro de 2018, a classificação de gastos com publicidade online como insumo essencial para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS.
Tese: Demonstrada a essencialidade das despesas com publicidade online para o desenvolvimento da atividade empresarial, referidos insumos serão considerados para fins de apuração de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.
