Leading Case: REsp 1.854.143-MG
Título: Aproveitamento de crédito de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica no processo produtivo em decorrência do refugo de gases ventados.
Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos art. 20, caput e § 1º, e art. 33, II, alínea “b” da Lei Complementar 87/1996, o aproveitamento de créditos de ICMS em virtude da aquisição de energia elétrica utilizada no processo produtivo, especificamente na dispensação de gases ventados.
Tese: “Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).”
