Leading Case: REsp 1.971.879/SE
Título: Direito ao creditamento de PIS e COFINS na compra de etanol anidro combustível
Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a possibilidade das distribuidoras de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de etanol anidro combustível (EAC).
Tese: A distribuidora de combustíveis, mesmo no regime monofásico de recolhimento do PIS/COFINS, têm direito de tomar créditos das aquisições de EAC, quando este é utilizdao como insumo na formulação da Gasolina C.
